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Guardar na agendaResponsabilidade civil, tributária e criminal dos administradores de entidades do Terceiro Setor
Requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil do administrador e suas implicâncias de uma má administração
Carga Horária: 8 horas
Programação
Apontar os principais elementos da responsabilidade civil, trabalhista, tributária e criminal, bem como a existência de riscos ao patrimônio da entidade e do patrimônio pessoal do gestor. Este é o objetivo deste treinamento que também passará pela responsabilidade solidária e subsidiária.
Abaixo, os principais pontos abordados neste treinamento, que ainda traz reflexões sobre a importância dos atos dos gestores das entidades do Terceiro Setor e o entendimento dos tribunais acerca da Responsabilidade Civil, Trabalhista Tributária e Criminal.
- A figura do gestor, administrador, gerente e diretor
- A responsabilidade do administrador por:
- seus próprios
- atos pela entidade
- pelo patrimônio da entidade
- por sua continuidade
- pelas pessoas a ele subordinadas
- Princípio da separação patrimonial dos bens da entidade sem fins lucrativos e o patrimônio pessoal do administrador
- Requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil do administrador
- Quando ocorre o ato ilícito
- O fundamento da Responsabilidade Civil
- Configuração do dano material
- Configuração do dano moral
- Responsabilidade civil solidária
- Responsabilidade civil subsidiária
- Como e quando se constata a responsabilidade civil do administrador
- A desconsideração da personalidade jurídica da entidade e a existência de riscos ao patrimônio da entidade e ao patrimônio pessoal do administrador
- O entendimento dos Tribunais – discussão sobre a jurisprudência atual
- A responsabilidade pessoal por obrigações tributárias e sua previsão legal
- Responsabilidade tributária solidária
- Responsabilidade tributária subsidiária
- Algumas exceções ao princípio da separação patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os bens do administrador da entidade
- A desconsideração da personalidade jurídica da entidade e o risco de afetação do patrimônio do administrador em razão de débitos tributários
- O entendimento dos Tribunais – discussão sobre jurisprudência
- Elementos para a configuração do crime – tipo penal
- Crimes contra a ordem tributária – econômica
- Crime de apropriação inédita
- Crime de falsidade ideológica
- Como evitar a configuração do crime fiscal e contra a ordem tributária / econômica: extinção da punibilidade
- Sonegação de contribuições previdenciárias
- Crimes contra a honra – calúnia, difamação e injúria: a possibilidade de retratação e a isenção da pena
- O entendimento dos Tribunais – discussão sobre jurisprudência
Categoria: Curso
Quem ministra?
Priscilla Trugillo
Advogada, Membro da Advocacia Sergio Monello, Membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP, especialista em Princípios de Gestão para Organizações do Terceiro Setor pela EAESP-FGV e especialista em Responsabilidade Social e Terceiro Setor pelo CEATS – Centro de Empreendedorismo Social Administração do Terceiro Setor /FIA – Fundação Instituto de Administração da USP
Paula Borsato
Advogada especializada em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho, membro da Advocacia Sérgio Monello, membro da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP.
Outras informações
Incluído no investimento: 8 horas de curso, café de boas vindas e coffe-break (à tarde), material de apoio e certificado
Não inclui no investimento: Almoço, transporte, Estacionamento (no local, preço médio entre R$ 10,00 a R$ 15,00 / período de 12h), passagem e hospedagem
Sobre o pagamento:
- Não aceitamos depósito em conta corrente;
- Pagamentos em boleto terão sua liberacão no dia útil seguinte, após comprovação do estabelecimento bancário;
- Parcelamento somente em cartão de crédito
Horários do treinamento:
| 9h | Credenciamento e café de boas vindas |
| 10h | Treinamento – Parte 1 |
| 12h30 | Pausa para almoço |
| 13h30 | Treinamento – Parte 2 |
| 16h | Pausa para café |
| 16h30 | Treinamento – Parte 3 |
| 19h | Fim de nossas atividades |
Horários sugeridos ao palestrante, podendo haver alterações sem aviso prévio.
Agência de viagens:
Para sua comodidade, peça uma simulação de valores e horários de passagens aéreas com nossa agência de turismo oficial (endereço abaixo):
Seiva Turismo - (11) 2973-6469 - atendimento@seivaturismo.com.br
Os custos com passagens e hospedagem são de responsabilidade do participante.
Outras informações:
(11) 2281-9643 - dialogo@dialogosocial.com.br
Locais
Local da Turma de 23 de setembro de 2013 - 2ª feira - das 9h às 18h
Auditório Engº João Francisco Zeppelini (São Paulo-SP)
Rua Bela Cintra, 178
CEP 01415-000
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Local da Turma de 29 de janeiro de 2014 - 4ª feira - das 9h às 18h
Auditório Engº João Francisco Zeppelini (São Paulo-SP)
Rua Bela Cintra, 178
CEP 01415-000
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